Laciana Farias Lacerda

FOTO: Aurélio Alves/O POVO

A crescente demanda das ações relacionadas à saúde nas varas da Fazenda Pública muito nos diz sobre o acesso universal, integral e gratuito do usuário ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Grande parte dos processos versa sobre o fornecimento de medicamento excepcional ou novas técnicas de tratamentos de alto custo, causando ao Governo do Ceará, em 2017, impacto financeiro que ultrapassou a marca de R$ 100 milhões.

Para o usuário da saúde pública que necessita de medicamentos ou técnicas inovadoras, a judicialização é a última forma de se alcançar a justiça social, principalmente quando já se esgotaram todos os tratamentos disponíveis no protocolo do SUS. O paciente tem no médico a figura daquele que detém o conhecimento para decidir o melhor tratamento, pois ele conhece o histórico da doença. O médico é a autoridade máxima para indicar meios eficazes para obter o melhor resultado.

Já o gestor público defende o direito coletivo. Argumenta que não se pode dispor de um custo desarrazoado para um paciente enquanto há milhares de outros nas filas de cirurgia e corredores de hospitais, devendo os recursos gastos com a judicialização serem investidos na promoção da saúde coletiva, fomentando políticas públicas e objetivando a mudança de hábitos da população.

Concordo em parte, pois é mais econômico, em longo prazo, trabalhar a promoção da saúde a partir da prevenção da doença e do autocuidado, em vez de tratar a doença em estágio avançado, na atenção secundária e terciária. Em curto prazo, o Poder Judiciário é instado a avaliar, equilibrar os anseios do indivíduo, da sociedade e do próprio gestor, que tem dificuldades para cumprir o disposto no art. 196 da Constituição Federal/88.

Se o valor da vida do requerente aos olhos do gestor público pode ser relativizado, para os seus familiares, jamais! Ainda que se busque fomentar políticas públicas eficazes para evitar o adoecimento, não poderá o jurisdicionado, de imediato, suportar o ônus de pagar com sua própria vida ou ver imputada ao médico prescritor a culpa por indicar o que há de melhor ao seu paciente, vilanizando a sua conduta.

Dizer ao médico os limites de sua prescrição é limitar o exercício da medicina. É imputar-lhe responsabilidade por escolher o que há de mais moderno para a recuperação do paciente, exigindo deste que aceite o SUS possível e não busque o SUS ideal.

O problema não está no médico, mas no rol de medicamentos e tratamentos inovadores que não estão inseridos no sistema público, o que os tornaria economicamente viáveis e acessíveis às partes mais vulneráveis. É preciso uma mudança cultural. Mas isso não pode impedir o acesso aos tratamentos adequados de imediato, assegurando ao jurisdicionado o mais importante direito fundamental, o direito à vida.