Regina Jansen

FOTO: Aurélio Alves/O POVO

A Previdência Social é um direito constitucional estabelecido no princípio da dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, II, III e IV), que se coadunam com os objetivos do Estado de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 3º, I e III).

Por resguardar e garantir esses direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 é considerada como uma das mais avançadas do mundo no âmbito das garantias individuais, sendo conhecida como “Constituição Cidadã”. A Previdência constitui um seguro social que garante aos seus segurados cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade – especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; e aos seus dependentes garante a pensão por morte, o salário-família e auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, conforme garantido no Artigo 201 da CF/88.

Essa foi a preocupação do legislador constituinte de 1988: contemplar em nossa carta magna o maior número de proteção social possível ao trabalhador, estabelecendo a igualdade entre os trabalhadores urbanos e rurais. Preocupou-se com os trabalhadores que por uma fatalidade sofressem um acidente de trabalho; preocupou-se com os trabalhadores que chegam à velhice; preocupou-se em contemplar com proteção social todos os que contribuíssem para o sistema previdenciário.

Entretanto, o Governo vem sustentando que há um déficit na Previdência Social e que, se não houver uma drástica reforma, o sistema previdenciário brasileiro irá “quebrar”, não suportando nem os pagamentos dos atuais aposentados. Com esta campanha intimidadora e muito questionada do ponto de vista técnico – uma vez que o próprio Congresso Nacional concluiu em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela não existência de tal déficit –, recentemente apresentou uma nova versão da proposta de reforma da Previdência, “reformulada”, mas que mantém em sua essência a redução drástica de direitos, afrontando os direitos sociais esculpidos em cláusulas pétreas, intocáveis, indo na contramão dos direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da nossa Constituição.

Neste sentindo, nossa Constituição que já por diversas vezes foi emendada e remendada, está às vésperas de ser alterada por mais uma proposta de Emenda Constitucional objetivando, mais uma vez, a redução dos benefícios previdenciários.

Portanto, não é de se estranhar que o sentimento do cidadão brasileiro hoje seja de que a aposentadoria está para se tornar algo quase inatingível, gerando uma descrença no sistema e criando a falsa ideia de que contribuir para o sistema privado é a única solução.